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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Turno: 1ª Votação
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Altera os Anexos I, II, III e IV, e acrescenta o Anexo V à Lei Municipal nº 3.892/2026.
Obs.: 2ª votação.
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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |