Tipo: REQ - Requerimento

Número: 104

Ano: 2022

Ementa: Em caráter de urgência, a regularização apurada com base na média da Vantagem Pessoal Absorvível - VPA, conforme previsão na Lei Municipal nº 3.334/2021, amparado no art. 7º da EC nº 41/03 c/c art. 2º da EC nº 47/05, bem como no Acórdão nº 05982/2019.