Acompanhamento de Matéria

Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.