Tipo: REQ - Requerimento

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal Complementar nº 21/2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”.