Tipo: EPL - Emenda ao Projeto de Lei

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Altera o inciso V do art. 41 do Projeto de Lei nº 017/2023, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”.