Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 152

Ano: 2023

Ementa: Revoga os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.334/2021, que “Dispõe sobre a regularização do recebimento de vantagem remuneratória, prorroga concessão de benefícios e dá outras providências.