Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 78

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV/Entidades na forma que especifica e dá outras providências.