Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Que sejam adotadas as providências necessárias para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores lotados na Biblioteca Municipal João Veiga, nos termos do art. 67 da Lei Municipal nº 3.508/2022, consoante à Lei Federal nº 14.846/2024.