Tipo: REQ - Requerimento

Número: 73

Ano: 2025

Ementa: Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei Complementar que acrescente o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, permitindo o desconto para pagamento à vista da cota única da taxa de lixo. Para tanto, sugere-se o Anteprojeto de Lei Complementar anexo.