Tipo: REQ - Requerimento

Número: 130

Ano: 2025

Ementa: Informações sobre a existência de estudos ou planejamento por parte da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de realizar a distribuição proporcional das sobras, por meio do rateio de eventuais valores residuais da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB.