Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Revoga o inciso III, do art. 13 da Lei Complementar n° 009/2025, que “Dispõe sobre a Política Urbana do Município de Ipameri”, O Plano Diretor Democrático e Estratégico e dá outras providências”.