Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Em caráter de urgência, devem ser adotadas providências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que visa à atualização do Plano Diretor Municipal, com o objetivo de contemplar a divisão administrativa do Distrito de Domiciano Ribeiro em setores, para fins de organização urbana, cadastro e prestação de serviços públicos.