Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Altera o inciso V e acrescenta os §§5º, 6º, 7º e 8º ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.158/2001, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.