Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: Altera o §1º e revoga a alínea "e" do art. 11 da Lei Complementar nº 021, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.