Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 - Aprovado - 01/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Data Designação
01/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado