Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 - Aprovado - 13/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Data Designação
13/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado