Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 - Aprovado - 12/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Designação
12/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado