Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - Aprovado - 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado