Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - Aprovado - 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado