Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 - Aprovado - 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado