Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 - Aprovado - 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Data Designação
09/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado