Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Aprovado - 20/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
20/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado