Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 - Aprovado - 25/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Designação
25/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado