Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 - Aprovado - 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Designação
18/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado