Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 - Aprovado - 08/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025
Data Designação
08/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado