Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação