Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação