Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.