Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação