Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.