Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 24/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.