Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Leitura e votação única, em escrutínio secreto do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.