Projeto de Resolução nº 15 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/01/2026 (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação