Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação