Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação