Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação