Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 - Aprovado - 04/07/2025 (Daniel da Garagem)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Designação
04/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado