Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Aprovado - 26/02/2026 (Paulo Sugai)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Sugai
Motivo Fim Relatoria
Aprovado