Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 - Aprovado - 18/09/2025 (Daniel da Garagem)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Data Designação
18/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daniel da Garagem
Motivo Fim Relatoria
Aprovado