Matéria: Requerimento nº 17 de 2020
Ementa: Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.