Matéria: Requerimento nº 44 de 2025
Ementa: A aplicação de desconto de 20% para pagamento em cota única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), conforme já previsto e praticado para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos moldes da legislação municipal vigente.