Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 19 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 19 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação