Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
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Situação de Pauta
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