Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dá nova redação ao inciso V do art. 41 da Lei Municipal nº 3.531/2023.
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Situação de Pauta
Observação