Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025, é dá outras providências.
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