Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 061/2025, de 04/11/2025, que “Altera dispositivos na Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025, é dá outras providências”.
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Observação