Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Dispõe sobre o fornecimento de repelente, medidas complementares de combate ao mosquito Aedes Aegypti e orientações sobre seu uso adequado nas escolas municipais como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo referido vetor, e dá outras providências.
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