Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 18 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 18 de 2024

Altera o art. 13 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”.

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Situação de Pauta

 

Observação