Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, o regime de exercícios domiciliares às estudantes em estado de gestação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.