Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Orçamento e Finanças, da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação e da Comissão de Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esportes e Direito da Mulher.